Proposição de Projeto Conceitual

Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá

Membro Eleito Representante da Sociedade Civil
Subcomitê da Bacia Hidrográfica de Jacarepaguá
http://www.comitebaiadeguanabara.org.br/

2020-2022

Mepra-Lagoa Viva, Osc

Movimento Evolutivo Pacto de Resgate Ambiental
Presidente Donato José Velloso 98728 0430
Pacto de Resgate Ambietal – Por um Território Sustentável (pactoderesgateambiental.org)
Avenida Colibri, 2 – Ilha da Gigóia, Barra da Tijuca
22640-334 Rio de Janeiro – RJ

Introdução

Este é um documento de caráter público, da iniciativa e idealização do Mepra-Lagoa Viva, através da colaboração voluntária de seus consultores associados, que contém informações técnicas, fruto de estudos e pesquisas em fontes públicas e em arquivos próprios, e corresponde a um parecer técnico propositivo de Estudos para o Desenvolvimento de Projeto Conceitual do aqui denominado “Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá”, que ora se encontra sob análise de sua parte hídrica, no âmbito dos Grupos de Trabalho – Resíduos, Drenagem e Água; Infraestrutura Verde; e Saneamento – do Subcomitê da Bacia Hidrográfica de Jacarepaguá; com base analítica no Projeto original de “Recuperação Ambiental do Complexo Lagunar de Jacarepaguá (SEA-2015)”, no seu processo de licenciamento ambiental e no TAC-SEA-INEA-MPRJ-2015 respectivo, visando à ampla discussão técnica, socioeconômica e ambiental deste tema, segundo as diretrizes do Subcomitê. 

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.5.0 – 07-2021 2 

Mepra – Movimento Evolutivo Pacto de Resgate Ambiental

Histórico 

O Movimento Evolutivo Pacto de Resgate Ambiental – Mepra Lagoa Viva foi idealizado no ano 2001, para aproximar a administração pública e as comunidades de moradores, pescadores, esportistas, estudantes, profissionais e empresários, que vivem ou têm atividades no entorno das Lagoas da Barra e Jacarepaguá, visando ao objetivo comum de seu resgate ambiental, com sustentabilidade. Desde então, o Movimento tem promovido uma integração intensa desse público interessado, mediante a realização anual de eventos educacionais gratuitos, como a Semana do Meio Ambiente Lagoa Viva, comemorativa do Dia Mundial do Meio Ambiente e os Seminários Lagoa Viva – com pautas voltadas ao debate da desejada revitalização e conservação deste Complexo Lagunar. Nestas oportunidades, autoridades e representantes de órgãos e concessionárias de serviços públicos, de entidades profissionais, da academia, do meio empresarial e da sociedade civil organizada têm honrado os participantes com informações relevantes para a conscientização e compreensão das ações em curso, das dificuldades e das soluções sobre o tema. 

Missão & Visão

A missão do Mepra-Lagoa Viva é promover atividades e finalidades de relevância pública e social para o resgate, consolidação, melhoria e conservação das Lagoas da Barra, inclusive as áreas de parques em seu entorno -̶constituídas, basicamente, pela faixa marginal de proteção (FMP), em parceria e sob delegação da Administração Pública. O “Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Conservação” visa a desenvolver e implementar uma organização de excelência, com base em experiências internacionais de sucesso e princípios de desenvolvimento sustentável para a melhoria da qualidade do ambiente e para o desfrute de todos. O Mepra-Lagoa Viva está comprometido em conduzir este modelo de operação no sentido de deixar um legado às futuras gerações de usuários. 

Participação da Sociedade 

O Subcomitê do Sistema Lagunar de Jacarepaguá é regido pelo fundamento participativo. As sugestões de qualquer cidadão com relação à melhoria da qualidade ambiental dos recursos hídricos são muito importantes, e devem ser direcionadas através de organizações civis às instituições que ocupem vaga dentro do Setor da Sociedade Civil na estrutura do Subcomitê. 

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.4.0 – 07-2021 4 

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.4.0 – 07-2021 3 

Subcomitê da Bacia Hidrográfica de Jacarepaguá Constituição Missão

O Decreto Estadual n° 38.260/2005 instituiu o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e foi modificado pelo Decreto Estadual n° 45.462 de 25.11.2015. 

Objetivos (dentre outros) 

❖ Acompanhar junto ao Poder Público, as obras de potencial impacto ambiental a serem realizadas nas lagoas e no seu entorno; 

❖ Encaminhar ao Comitê da Baia de Guanabara propostas que incluam ações de mobilização e educação ambiental, de saneamento e a implantação dos usos múltiplos no Sistema Lagunar de Jacarepaguá, destacando-se o transporte hidroviário público, a pesca, o lazer, e a consequente melhoria da qualidade ambiental e qualidade de vida da população. 

Integrar os esforços do Poder Público, dos Usuários e da Sociedade Civil, para soluções regionais de proteção, conservação e recuperação dos corpos de água, viabilizando o uso sustentado dos recursos naturais, a recuperação ambiental e a conservação dos corpos hídricos quanto aos aspectos de quantidade e qualidade das águas da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara 

Participação da Sociedade 

O Subcomitê do Sistema Lagunar de Jacarepaguá é regido pelo fundamento participativo. As sugestões de qualquer cidadão com relação à melhoria da qualidade ambiental dos recursos hídricos são muito importantes, e devem ser direcionadas através de organizações civis às instituições que ocupem vaga dentro do Setor da Sociedade Civil na estrutura do Subcomitê. 

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.4.0 – 07-2021 4 

Subcomitê da Bacia Hidrográfica de Jacarepaguá Macroprogramas (dentre outros) Diretrizes 2021-2022

Resíduos Sólidos, Drenagem e Água 

A gestão e o manejo adequados dos resíduos sólidos gerados na bacia hidrográfica, bem como a sensibilização da população sobre esta temática, constituem estratégias importantes para complementar a gestão dos recursos hídricos da região. Ressalta se que a maior parte desses resíduos sólidos sem destinação ambientalmente adequada acaba, pelo escoamento superficial das águas de chuva, sendo aportada nos corpos hídricos. Dessa forma impacta na qualidade da água, nos ecossistemas aquáticos e na saúde da população. 

Infraestrutura Verde 

Dispositivos legais, como o código Florestal (Lei Federal 2.651/12), objetivam estimular a conservação e a recomposição da vegetação nativa, exigindo a manutenção desta cobertura para garantir, além de outros serviços, a proteção dos recursos hídricos. A referida lei determina que trechos de maior sensibilidade hídrica, como as nascentes e margens de rios, sejam protegidas pela cobertura de vegetação nativa, estas categorizadas como APP’s, e as demais, visando à renaturalização. 

Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar  ❖ Colocar a infraestrutura hidráulica de esgotamento sanitário existente em carga e eficiente; 

❖ Ampliar a rede de coleta e tratamento de esgoto na AP-4 até 90% , conforme cronograma assumido pela Concessionária; ❖ Demarcar FMP de cada corpo hídrico e recuperar a vegetação de proteção; 

❖ Fazer o desassoreamento das Lagoas de maneira cuidadosa e com baixo impacto ambiental; 

❖ Contribuir para ordenar o uso do solo no entorno das Lagoas de forma sustentável. 

Banco de Dados de Estudos e Projetos 

❖ RAS – Projeto de Dragagem das Lagoas de Jacarepaguá (I a IV); ❖ Estudos sobre a área de atuação do Subcomitê de Jacarepaguá; 

❖ Estudos sobre a Baía de Guanabara e a RH-V. 

Acessar: 

http://www.comitebaiadeguanabara.org.br/sc-jacarepagua-documentos/ 

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.4.0 – 07-2021 5 

Proposição de Projeto Conceitual 

Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá

Visão Geral do Sistema Lagunar de Jacarepaguá 

Fonte: Arquivo Mepra & CREA-RJ 2000

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.5.0 – 07-2021 6 

Projeto SEA – 2015 – Resumo do Escopo e Preços 

Obras de Recuperação Ambiental do Complexo Lagunar de Jacarepaguá Escopo dos Serviços Previstos (mas não realizados, por falta de Verba e Licença) ❖ Volume de dragagem e disposição do material dragado ………………………………… 5.110.000 m³ ❖ Volume de enrocamento para ampliação do molhe: ……………………………………….. 112.540 m³ 

Preços dos Serviços

1.0 Serviços Preliminares, Projeto Executivo, Controle Tecnológico ………………………. 39.649.938,78 2.0 Logística de Apoio – Canteiro de Obras, Administração Local ………………………….. 21.595.762,10 3.0 Dragagem, Transporte e Processamento do Material Dragado ……………………… 213.770.641,24 4.0 Disposição Final dos Sedimentos Dragados ………………………………………………. 249.590.049,68 5.0 Revitalização e Recuperação de Manguezais ………………………………………………… 4.700.991,36 6.0 Sinalização Náutica da Área de Intervenções ………………………………………………….. 206.656,86 7.0 Reconformação e Ampliação do Molhe ……………………………………………………… 51.128.001,00 B.D.I. 16% ……………………………………………………………………………………………………. 92.902.726,56 

Total Geral …………………………………………………………………………………………………. 673.544.767,58 Preços EMOP – Base junho/2012 

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Projeto SEA – 2015 – TAC-SEA-INEA-MPRJ (Inquérito Civil 1934) 

Resumo das medidas a serem adotadas para recuperação do corpo d’água das Lagoas de Jacarepaguá: 

Objetivo da Intervenção – Qualidade das Águas 

1. a) O objetivo da intervenção é a melhoria da qualidade das águas, sob aspectos físicos, químicos e biológicos, na forma de recuperar o  ecossistema lagunar e do entorno, comprometido pelo assoreamento; 
2. b) Melhorias na qualidade das águas, somente serão perceptíveis se as obras de dragagem vierem acompanhadas da redução de cargas de  poluentes, atualmente efluentes ao sistema lagunar; 
3. c) Plano Básico Ambiental – O detalhamento do PBA deverá ser apresentado ao Subcomitê de Jacarepaguá para proposição de medidas de  relevância ambiental e social para a gestão da bacia hidrográfica e sua implementação acompanhada e monitorada por este Comitê; 
4. d) Programa de Gestão Ambiental – Para garantir a gestão sustentável da Bacia Hidrográfica contribuinte. Deverá ser formado Grupo de Trabalho  de Acompanhamento, em que o Subcomitê terá assento. 
5. e) Programa de Monitoramento; 

Fauna e Vegetação Nativa – Faixa Marginal de Proteção

1. f) Diagnóstico de habitat de inúmeras espécies de fauna, inclusive ameaçadas de extinção, para se ter a amplitude;  
2. g) Compromissos das Olimpíadas 2016 (ERJ): compensar emissões de gases de efeito estufa (GEE) com a restauração de áreas degradadas e a  criação de corredores ecológicos (Parques);  
3. h) Estudo de localização e viabilidade ambiental de preservação de áreas verdes, no contexto de corredores verdes – ver Área 5 – Resolução SMAC P-183/ 07-11-2011- Corredor Verde Olímpico;
    
4. i) Programa de Restauração Ecológica e Preservação da Vegetação da Bacia Hidrográfica e Perilagunar, inclusive implantação de corredores  verdes;  
5. j) A SEA, a título de medida compensatória, deverá rever a demarcação das áreas no entorno das lagoas; segundo o critério de demarcação do  limite máximo de inundação na forma estabelecida
   pelo Art. 4º da Lei 12.651/2012 e Portaria Serla 324 de 28.08.03, visando à identificação,  caracterização e qualificação das áreas irregularmente situadas e recuperação das áreas não ocupadas;  
6. k) O INEA, com base no seu poder de polícia, deverá adotar medidas legais para impor ao responsável legal a obrigação de conservar/recuperar a  vegetação situada na área de preservação
   permanente (FMP). 

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Projeto SEA – 2015 – TAC-SEA-INEA-MPRJ (Inquérito Civil 1934) 

Resumo das medidas a serem adotadas para recuperação do corpo d’água das Lagoas de Jacarepaguá (continuação): Metodologia Para Disposição do Material Dragado 

m)No caso de disposição em terra, analisar outros impactos e medidas mitigadoras/compensatórias; 

1. n) Necessidade de projeto executivo com detalhamento de volumes reais, adensamento, dimensionamento das áreas; o) Necessidade de estudos de alternativas locacionais para disposição do material dragado; 
2. p) A disposição do material dragado em “bota-espera” em terra e/ou na Ilha Parque fica condicionada â elaboração de estudos e diagnóstico  ambiental da fauna e da vegetação nativa; projeto detalhado da área ocupada, uso futuro e restauração ambiental destinada à preservação do  ecossistema. 
3. q) Decreto de utilidade pública para supressão vegetal na Ilha Parque, com análise de alternativa técnico-locacional. Projeto de reposição  florestal; 
4. r) INEA concederá licença de dragagem limitada ao volume máximo de disposição nas cavas já identificadas no projeto, até a conclusão dos estudos e diagnósticos das outras áreas alternativas para disposição do material dragado; 

Recomendações e Restrições

1. q) Desmembramento do projeto de prolongamento do molhe, para fim de EIA-RIMA autônomo; 
2. r) Espaço insular previsto para disposição do material dragado é um bem público da União: Art. 26, II da CR/88; 
3. s) UTR – Unidade de Tratamento de Rio, não é uma medida de saneamento básico e não é uma alternativa complementar para garantir a  efetividade técnica e ambiental do projeto de dragagem; 
4. t) A Lei 10.650/2003 obriga a ampla publicidade quanto às ações realizadas e os resultados alcançados; 
5. u) Diagnostico do Saneamento Básico (Prefeitura ou Cedae/Concessionária); 

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.5.0 – 07-2021 9 

Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá 

Premissas Propostas para o Projeto – Lição Aprendida 

1. Conceito Parque Orla 

Permitir o acesso direto dos frequentadores aos corpos hídricos e o desfrute desse ativo natural pela População,  via FMP integrada com os Parques Naturais e os Corredores Ecológicos, desvendando as Lagoas. 

2. Revisão dos Estudos Hidrodinâmicos 

Prevendo a melhoria da qualidade das águas, dimensionar os canais de macrodrenagem com capacidade  suficiente para o escoamento natural, buscando o equilíbrio da troca hídrica (água doce/salina). 

3. Previsão de Canais de Navegação para Embarcações de Pequeno Calado Profundidade sugerida de 1,50 a 2,0m relativa ao nível de redução para a maré. 
4. Metodologia de Dragagem e de Processamento do Material Dragado 

Processo de separação das frações de lixo, sedimentos finos argilosos e silte-areia, visando à disposição mais  adequada de cada parte, quanto aos aspectos ambientais e econômicos, especialmente devido ao problema de  espaço, privilegiando o transporte hidráulico e/ou aquaviário, o aproveitamento econômico e,  preferencialmente, a execução das intervenções no limite restrito ao domínio do complexo lagunar. 

5. Atenuadores de Ondas – Destacados da Linha de Costa 

Desenvolver solução baseada na natureza (SbN) para implantação de dispositivos Atenuadores de Ondas,  destacados da linha de costa (ventos predominantes de Sudeste e Sudoeste). 

6. Pontes sobre o Canal da Joatinga 

Considerar no projeto integrado o aumento do calado aéreo da(s) ponte(s) sobre o Canal da Joatinga. 7. Metodologia Executiva 

Execução do desassoreamento obrigatoriamente de jusante para montante, desenvolvendo solução para  contenção e retirada da lama numa bacia de sedimentação à montante do Canal da Joatinga.

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.4.0 – 07-202

Edital do ERJ – Concessão SES – Bloco 2 (AP-4) 

Descrição do Escopo das Obrigações, no Caderno de Encargos 

Item 7.2.1 – Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá – 1ª Fase 

A Concessionária deverá, num prazo máximo de 12 meses, após o início da OPERAÇÃO DO SISTEMA, requerer a  LP* e realizar estudo sobre as condições ambientais do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Este  estudo deverá abranger ao menos: 

• Levantamento batimétrico das Lagoas de Jacarepaguá, Camorim, Tijuca, Marapendi e de ao menos, 10 km dos  trechos baixos de seus principais afluentes, com coleta de amostras para determinação da espessura e  caracterização físico-química das camadas de sedimentos, lodo orgânico e lixo existentes no fundo das lagoas; 
• Elaboração de estudos técnicos (MDA*) necessários para dar entrada no INEA no processo de licenciamento  ambiental para os trabalhos de dragagem do lodo, sedimentos finos e lixo, numa extensão de 10 km de trechos  baixos de rios poluídos da região e no fundo das Lagoas de Jacarepaguá, Camorim, Tijuca e Marapendi; 
• Proposição de ações de curto, médio e longo prazos, com detalhamento das ações de curto prazo (primeiros  cinco anos) já incluindo a dragagem do lodo, sedimentos finos e remoção de resíduos sólidos urbanos no fundo  das lagoas de Jacarepaguá, Camorim, Tijuca e Marapendi; 
• Identificação dos fatores de risco ambiental associados às ações, com mapeamento dos potenciais mitigadores; 

Os estudos serão acompanhados e fiscalizados pelo INEA, que deverá receber relatórios trimestrais com  informações de avanço dos estudos, podendo propor ajustes e adequações no material produzido. Ao término  de 12 meses, a Concessionária deverá apresentar o relatório final (RAS ou EIA-RIMA*), para validação pelo INEA; 

Em até 60 (sessenta) dias da aprovação pelo INEA, a Concessionária deverá pleitear (dispor das*) as licenças  ambientais necessárias para inicio da 2ª Fase. 

* observações nossas

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Edital do ERJ – Concessão SES – Bloco 2 (AP-4) 

Descrição do Escopo das Obrigações, no Caderno de Encargos 

Item 7.2.1 – Obras de Dragagem – 2ª Fase 

A Concessionária se compromete a investir R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em até  03 anos contados da emissão do licenciamento ambiental pelo INEA, em ações com o objetivo de auxiliar na  despoluição do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Essas ações deverão incluir: 

• Obras de dragagem (com bota-fora adequado) do lodo, sedimentos finos e lixo, numa extensão de 10 km de  trechos baixos da calha de rios poluídos da região e no fundo das lagoas da Jacarepaguá, Camorim, Tijuca e  Marapendi; 
• Outras ações a serem realizadas pela Concessionária deverão ser previamente autorizadas pelo ESTADO e  devem ser compatíveis com o estudo elaborado; 

A comprovação do dispêndio dos recursos deverá ser validada pela AGENERSA, com auxílio do certificador  independente. O acompanhamento da execução do investimento deverá observar o procedimento previsto no  item 3.5 deste Caderno de Encargos. 

A não realização ou não comprovação do dispêndio de recursos pela CONCESSIONÁRIA, por fato imputável à ela,  permitirá ao ESTADO: 

1. a) proceder com o reequilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO a favor do ESTADO, dos valores não  dispendidos;  
2. b) aplicação de multa de 40% do valor dos recursos não dispendidos; 
3. c) a possibilidade de declaração de caducidade da CONCESSÃO.

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.5.0 – 07-2021 13 

Edital do ERJ – Concessão SES – Bloco 2 (AP-4) 

Descrição do Escopo das Obrigações, no Caderno de Encargos 

Item 7.2.2 – Monitoramento Ambiental 

Com vistas à comprovação da eficácia dos serviços de saneamento de esgotos prestados pela Concessionária nas  áreas formais e informais da AP-4, a Concessionária deve implantar um programa permanente de  monitoramento ambiental semestral (em janeiro e julho), a partir do início da OPERAÇÃO DO SISTEMA, na  qualidade da água dos rios que compõem a bacia hidrográfica do complexo lagunar, contemplando, no mínimo  50 (cinquenta) pontos distribuídos ao longo da rede hidrográfica drenante, analisando exclusivamente os  parâmetros Escherichia Coli, Coliformes Totais, DQO e pH da água.  

Este monitoramento, em nenhuma hipótese, será utilizado para aplicação de sanções à Concessionária. Nossas anotações:  

1- “Operação do Sistema” expressa um conceito contratual do período que sucede à “Operação Assistida”, esta  com duração aproximada de 06 meses, quando a Concessionária assume efetivamente a responsabilidade  inerente ao Contrato de Concessão; sendo que as ações para despoluição das Lagoas serão concomitantes com  as de implantação do sistema de esgotamento sanitário (Dr. Guilherme Albuquerque – BNDES). 

2- A Concessionária deverá requerer LP e desenvolver EIA-RIMA (Dra. Christianne – Presidente CBH-BG). 

3- O Subcomitê de Jacarepaguá poderá participar no subsídio para estabelecimento do Termo de Referência das  ações previstas para despoluição e monitoramento do complexo lagunar (Dra. Christianne – Presidente CBH-BG). 

4- O quantitativo do volume de dragagem estimado corresponde a aproximadamente 25% do total previsto no  Projeto SEA-2015 (Professor Adacto Otoni-UERJ).

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Parque Orla Lagoas da Tijuca 

Programa Resumido de Ações a implementar nesta Etapa

1. Demarcação das áreas no entorno das Lagoas da Tijuca correspondentes à Faixa Marginal de Proteção 2. Revitalização ambiental do canal principal de macrodrenagem e dos rios afluentes às Lagoas da Tijuca:  
2. a) Levantamento batimétrico das Lagoas da Tijuca (Joatinga, Tijuca e Camorim), trechos à montante da foz dos rios afluentes e  desembocaduras das Lagoas de Marapendi e Jacarepaguá;  
3. b) Projeto de engenharia, estudos e modelagem hidrodinâmica visando à concepção e ao desassoreamento do canal principal e  trechos da foz dos rios afluentes às Lagoas da Tijuca, inclusive as desembocaduras das Lagoas de Marapendi e Jacarepaguá;  incluindo metodologia executiva de dragagem e disposição final do material dragado, segundo premissas do Termo de Referência.  
4. c) Requerimento de Licença Prévia (LP) junto ao INEA para execução do objeto do Projeto (dragagem do lodo, sedimentos finos e lixo),  instruído com o Memorial Descritivo Ambiental (MDA) respectivo, que compreenda estudos técnicos preliminares e metodologia a  ser empregada, como previsto na legislação ambiental e nas resoluções do Conama.  
5. d) Desenvolvimento de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) ou EIA-RIMA, de acordo com as Instruções Técnicas (IT) emitidas pelo  INEA para obtenção da Licença de Instalação (LI);  
6. e) Realização das obras de dragagem e disposição do material dragado de acordo com o Projeto aprovado e as condicionantes  ambientais do Licenciamento, inclusive o monitoramento.  
7. Projeto Urbanístico e Paisagismo Ecogénetico da FMP para constituição do Parque Orla Lagoas da Tijuca;  
8. Desenvolvimento de Solução de Engenharia Baseada na Natureza (SbN) para a implantação de Atenuadores de Ondas  destacados da linha de costa, para estabilização da foz do Canal de Joatinga no uso da navegação de esporte e lazer;  
9. Desenvolvimento de solução de engenharia estrutural e rodoviária para aumento do calado aéreo das pontes sobre o  Canal da Joatinga, visando ao tráfego de embarcações de médio porte. 

Mepra-Lagoa Viva – Projeto Parque Orla das Lagoas de Jacarepaguá – Concepção v.4.0 – 07-2021 17

Termo de compromisso ajustamento de conduta : https://drive.google.com/file/d/1Bg97aYjzc3DjzDd6-Ma8pQJXTfrPLmH_/view?usp=sharing

ERJ-EditalCedae-SES-Encargos: https://drive.google.com/file/d/1GDcX-cfjqhRr-vByyJ038v0d3CtSc63G/view?usp=sharing

Apresentação : https://docs.google.com/document/d/1dmI2NaYYa_fix-inrVMDh4wQJB_C_U0ZM5UyfZwT5Mw/edit?usp=sharing